Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/98

Diário da República n.º 187/1998, Série I-A de 1998-08-14

1998-08-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/1998, Série I-A de 1998-08-14 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho (processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local)