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Processo T-463/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de abril de 2016. Österreichische Post AG contra Comissão Europeia...
Processo T-463/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de abril de 2016. Österreichische Post AG contra Comissão Europeia. Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.° da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-463/14.
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