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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 . Gena Ivanova Cholakova contra Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti. Reenvio prejudicial ― Artigos 21.°, n.° 1, TFUE, 67.° TFUE e 72...

2013-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0014

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 . Gena Ivanova Cholakova contra Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti. Reenvio prejudicial ― Artigos 21.°, n.° 1, TFUE, 67.° TFUE e 72.° TFUE ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade ― Inexistência de ligação com o direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑14/13.