Diário da República

Aviso n.º 15/2021

Diário da República n.º 50/2021, de 12 de março de 2021

2021-03-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 50/2021, de 12 de março de 2021 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970