Diário da República
Declaração de Retificação n.º 35/2013
Diário da República n.º 149/2013, de 5 de agosto de 2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2013 , de 11 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original