Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2026

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Altera a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.