Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30

1990-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 do Março de 1990