Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2013

Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013

2013-01-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008