Lei n.º 36/91

Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27

1991-07-27 Assembleia da República Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira

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