Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81-O/94

Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22

1994-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Alexandrino dos Santos no processo n.º 10/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço