Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2022

Diário da República n.º 40/2022, de 25 de fevereiro de 2022

2022-02-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 40/2022, de 25 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 331/2021 , de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura