Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/99

Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999

1999-02-20 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE , do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano