Diário da República

Decreto-Lei n.º 594/76

Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976

1976-07-23 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 · Diário da República

Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas