Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 148/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-30

1989-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 148/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-30 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/89, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de Maio de 1989

Fonte: Diário da República · Abrir original