Diário da República

Lei n.º 5/2002

Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11

2002-01-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11 · Diário da República

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94 , de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99 , de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95 , de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000 , de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001 , de 25 de Agosto