Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2005

Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18

2005-01-18 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira