Diário da República
Decreto-Lei n.º 173/97
Diário da República n.º 162/1997, Série I-A de 1997-07-16
Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 162/1997, Série I-A de 1997-07-16
Aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem
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