Diário da República

Decreto-Lei n.º 515/99

Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24

1999-11-24 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior