Diário da República

Decreto-Lei n.º 713-C/75

Suplemento do Diário da República n.º 292/1975

1975-12-19 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 292/1975 · Diário da República

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)