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Processo C-708/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne – Asoprovac contra Administración General del Estado...

2024-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0708

Processo C-708/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024. Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne – Asoprovac contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.