Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A

Diário da República n.º 24/2015, de 4 de fevereiro de 2015

2015-02-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 24/2015, de 4 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores