Diário da República

Resolução n.º 12/78

Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978

1978-01-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 469.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira)