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Processo C-598/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015. Casa Judeţeană de Pensii Botoşani contra Polixeni Guletsou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava...
Processo C-598/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015. Casa Judeţeană de Pensii Botoşani contra Polixeni Guletsou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.
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