EUR-Lex

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 16 de Março de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia...

2011-03-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010FO0021

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 16 de Março de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Acção de indemnização ― Ilegalidade ― Envio de carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo ― Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Artigo 94.° do Regulamento de Processo. Processo F‑21/10.