Diário da República

Decreto n.º 35/2004

Diário da República n.º 261/2004, Série I-A de 2004-11-06

2004-11-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 261/2004, Série I-A de 2004-11-06 · Diário da República

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999