Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2010

Diário da República n.º 181/2010, Série I de 2010-09-16

2010-09-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 181/2010, Série I de 2010-09-16 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e os recursos afectos ao seu exercício