Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/81

Diário da República n.º 97/1981, Série I de 1981-04-28

1981-04-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 97/1981, Série I de 1981-04-28 · Diário da República

Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro