Diário da República
Despacho Normativo n.º 762/94
Diário da República n.º 262/1994, Série I-B de 1994-11-12
Estabelece que os promotores de projectos, no âmbito da reestruturação do sector da cristalaria, devem comprovar que iniciaram o processo conducente à regularização da sua situação contributiva perante o Estado e a segurança social, bem como que o iniciaram relativamente ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI)
Fonte: Diário da República · Abrir original