Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/95

Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27

1995-07-27 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)