Diário da República
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1
Diário da República n.º 178/2024, de 13 de setembro de 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024 , de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Fonte: Diário da República · Abrir original