Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001