Diário da República

Decreto n.º 2/97

Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13

1997-01-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13 · Diário da República

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Administração Autárquica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau aos 22 de Setembro de 1995, que estabelece o âmbito e modalidades em matéria autárquica