Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2008

Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24

2008-06-24 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores