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Contratos públicos – Princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Diretiva 2004/18/CE – Motivos de exclusão de participação – Artigo 45...

2014-11-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0042

Contratos públicos – Princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Diretiva 2004/18/CE – Motivos de exclusão de participação – Artigo 45.° – Situação pessoal do candidato ou do proponente – Declaração obrigatória relativa à pessoa designada como ‘diretor técnico’ – Omissão da declaração na proposta – Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa omissão. Processo C‑42/13.