Diário da República

Resolução n.º 332/79

Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979

1979-11-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho