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Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0190

Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância. Processo C‑190/11.