Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/97

Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24

1997-06-24 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24 · Diário da República

Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano