Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021
Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
Fonte: Diário da República · Abrir original