Diário da República

Lei n.º 20/2012

Diário da República n.º 93/2012, de 14 de maio de 2012

2012-05-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/2012, de 14 de maio de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira