Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/84

Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06

1984-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06 · Diário da República

Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]