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Processo C-433/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. Ellmes Property Services Limited contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-433/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. Ellmes Property Services Limited contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.
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