Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/76

Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976

1976-02-28 · Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços · Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores a competência para a fixação de preços internos de peixe ou moluscos congelados