EUR-Lex

Processo C-506/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal contra SNI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpina. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2023-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0506

Processo C-506/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal contra SNI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpina. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.