EUR-Lex
Processo C-374/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021. Agrochem-Maks d.o.o. contra Comissão Europeia...
Processo C-374/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021. Agrochem-Maks d.o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 6.°, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Artigo 13.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.