Diário da República

Decreto-Lei n.º 329/93

Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25

1993-09-25 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social