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Processo C-421/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie...

2018-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0421

Processo C-421/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.