Diário da República

Portaria n.º 698/93

Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28

1993-07-28 · Ministérios das Finanças e da Educação · Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28 · Diário da República

Fixa os valores com base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos