Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho (regula a utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo)