Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976

1976-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus)