Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2002

Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25

2002-02-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001